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º 340 DO TST. Irregularidade de representação. Em 1980 surgiu o enunciado da Súmula 114 do TST a qual define que “é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente” (BRASIL, 2015). 237 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Inserida em 20. 11. Súmula TST 379 - Sindicato. O pleno do TST alterou a redação das súmulas 299, 303, 395 e 456 e da orientação jurisprudencial 151, da SDI-II. 04. 04. 06. OJ nº 104 do SBDI-1 - TST CUSTAS. DJ 20, 21 e 23. 03. 2016. sÚmula 380 tst; sÚmula 381 tst; sÚmula 382 tst; sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. CELETISTA CONCURSADO. 5. 05. I - O servidor público celetista da administração. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. OJ 247 SDI1 TST. 10. II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato sóJá a Resolução n. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO. 121 do TST, publicada no Diário de Justiça n. ART. SÚMULA 354 DO TST. 03. recursos: I. I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 06. Condições de validade. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICÁVEL. DANO MORAL E MATERIAL. 493 do CPC de 2015. MANDATOE SUBSTABELECIMENTO. 07. 105 do. PRAZO PARA PAGAMENTO. 04. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26. 08. 1969. SÚMULA Nº 393 - RECURSO ORDINÁRIO. TST. (cancelada em decorrência da aglutinação ao item I da Súmula nº 437)– Res. 08. Mais um vídeo do desafio de Súmulas do TST, projeto do @proffelipebernardes. 2016. (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 327 do TST) - Res. 2700) SÚMULA Nº 201 - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. It tells your health care provider if your body. às 09:09:00. 99, § 7º, do. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. 11. 06. 02. Procuração. Ademais, o item III da citada Súmula dispõe que "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. APLICABILIDADE. Juros. 769 da CLTe do art. 2017, 25. Doc. 208, de 19. Veja grátis o arquivo PECAS E QUESTOES DA 2 FASE OAB enviado para a disciplina de Processo do Trabalho Categoria: Exercício - 33 - 61135287 Nº 170 TST. 2015) - Res. TABELAS SALARIAIS. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. OJ-SDI1-395. A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST. Veja grátis o arquivo PECAS E QUESTOES DA 2 FASE OAB enviado para a disciplina de Processo do Trabalho Categoria: Exercício - 33 - 61135287Nº 170 TST. OJ-SDI1-395 TST 5. TST, abrange não somente os casos em que o substabelecente não contava com poderes expressos para substabelecer, como também o caso dossubstabelecido, nos termos da Súmula 395, III, do c. Irregularidade de representação. Livro de Súmulas, OJs e PNs. O art. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 08. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. SÚMULA Nº 297 DO TST. II – A Súmula nº 390, I, do TST, ao estabelecer que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. (republicada em razão de erro material) - Res. TRABALHADOR RURAL (cancelada) - Res. OJ 175 SDI1 TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 6000. com. Inaplicável ao processo do trabalho a regra. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. SERVIDOR PÚBLICO. Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTS. HORAS EXTRAS. 897, § 1º, da clt. 543-C. 899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. CONDIÇÕES DE VALIDADE. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Extinção do estabelecimento. Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27. EXECUÇÃO. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 2011. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Súmula nº 105 do TSTTST - Súmula | Enunciado – 390. sÚmula 380 tst; sÚmula 381 tst; sÚmula 382 tst; sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst. Decisões da Presidência. NÃO CABIMENTO. ART. PROCURAÇÃO APENAS NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18. 02. 1988 . Histórico: Redação original - Inserida em 28. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 27. Superior do Trabalho (TST), bem como cancelou a Orientação Jurisprudencial n. Página principal. 2005. Súmula 219 do TST. 2003. SÚMULA 397 TST. Súmula 396 do TST. TST altera a redação da Súmula 383 para prever a possibilidade de sanar irregularidade de representação processual. art. sÚmula 388 tst massa falida. Res. SÚMULA 395 MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. processo em fase de execuÇÃo. Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida. sÚmula 380 tst; sÚmula 381 tst; sÚmula 382 tst; sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst. III - Substabelecimento - direito do advogado. 05. 584/70, quando se tratar de. A instituição do Fundo de Participação dos Estados e Municípios não fez surgir, para os professores, direito a piso salarial. 836 (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15/03/2016). 289 DO CPC DE 1973 (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 417 TST. Res. Teses & Súmulas | Súmula 395 do Tribunal Superior do Trabalho - TST Extensão para o Chrome. 41 DA CF/1988. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst; sÚmula 403 tst; sÚmula 404 tst;Súmula nº 104 do TST. JUSTIÇA GRATUITA. Adaptação ao CPC/2015. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão. SOLIDARIEDADE. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst; sÚmula 403 tst; sÚmula 404 tst; sÚmula 405 tst; sÚmula 406 tst;. Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, acolheram sugestão do juiz do trabalho Homero Matheus Batista da Silva de se adotar nova Súmula para tratar do regime de trabalho em 12x36. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 2015) - Res. 05. PENHORA. 467 e 477 da clt. O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50%. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398. PISO SALARIAL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SKU. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015. II – Diante da existência de previsão, no mandato, ixando termo para sua juntada, o instrumento. Hoje quero analisar uma súmula muito “queridinha” nas provas de concursos. 2016. sÚmula 380 tst; sÚmula 381 tst; sÚmula 382 tst; sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2010. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26. Decisões da Corregedoria Geral. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. 2005. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 0017, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/10/2023, 1ª. SUCESSÃO TRABALHISTA. 114, inc. Notícias do TST. 08. (atualizada em decorrência do CPC de. SÚMULA 394 TST. 208 do TST, de 19. ESTABILIDADEPROVISÓRIA. 3500. O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco. 05. 493 DO CPC DE 2015 E ART. EFICÁCIA (nserida em 25. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78). 104 e 76, § 2º (nova redação em decorrência do cpc de 2015). INAPLICABILIDADE. 11. sÚmula 400 228 sÚmula 401 228 sÚmula 402 229 sÚmula 403 229 sÚmula 404 230Complexo de Ensino Renato Saraiva |WWW. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. Súmula 395 - TST MANDATOE SUBSTABELECIMENTO. CUSTAS. 06. Atualizado até 06. 24/01/2006 às 00:00. ERR 63316/1992, Ac. Validade dos atos praticados pelo substabelecido. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 com nova redação). Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 22 abr. às 19:20:00. Demanda de potência efetivamente utilizada. ART. embargos de terceiro. LEGALIDADE. 4322. 3262. DIVISOR O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. INCIDÊNCIA. 02. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. 05. Decisão proferida em recurso de revista ou agravo regimental. APLICABILIDADE. Pressupostos Extrínsecos. 202. 08. DESPEDIDA. INTERRUPÇÃO. CTN, art. 11. recurso. TST, abrange não somente os casos em que o substabelecente não contava com poderes expressos para substabelecer, como também o caso dosWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. A Súmula nº 244, I, do TST, ao interpretar o citado dispositivo, atribui a responsabilidade objetiva ao empregador, levando em conta a premissa de que o importante é a concepção no curso do contrato de trabalho, independentemente de que o empregador e empregada tenham ciência do fato no tempo da demissão e também não exige que o. 04. Súmula 299. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. A prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho. PRESCRIÇÃO. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial n. Núcleo de Gerenciamento de Precedentes. 2003. sÚmula 395 225 sÚmula 396 225 sÚmula 397 226 sÚmula 398 227 sÚmula 399 227. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 0024, Tribunal Pleno,. 830/80, arts. SÚMULA Nº 427 - INTIMAÇÃO. 209/2016, DEJT divulgado em. CONDIÇÕES DE VALIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1) – Res. Súmula TST 395 - Advogado. Nessa linha, realçou: " [A] jurisprudência dessa Suprema Corte firmou-se no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública referente a ambiente, às condições e à organização do trabalho. 07. O tema foi tratado recentemente em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR - 10169-57. PROPORCIONALIDADE. 105 do CPC de 2015) . DANO MORAL E MATERIAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. 105. Súmula nº 201 do TST. Postado por Cairo Jr. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. 494 e 543, §3º, da CLT. CONDIÇÕES DE VALIDADE. SÚMULA Nº 161 - DEPÓSITO. 2004. (título alterado e inserido dispositivo, DJ 20. 09. 462 DO CPC de 1973. É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha. I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando. Dessa maneira, a representação, na espécie, deveria ter sido diretamente. PROFESSOR. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. 514, II, do CPC (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26. ILEGITIMIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. RECURSO. 114, inc. ART. INAPLICÁVEL. OJ 198 SDI1 TST. sÚmula 397 tst aÇÃo rescisÓria. 137/2005, DJ 22, 23 e 24. (RA nº 32/2010 – Alterada pela RA nº 90/2012 – Alterada pela RA nº 27/2017, DEJT – 24. Cancela as Orientações Jurisprudenciais ns 338 e 331 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. 2016. 2005) I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é. 467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei 5. 04. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Prazo determinado (válido) Cláusula de prevalência dos poderes enquanto durar o processo (válido) II - Prazo determinado para juntada nos autos - após o prazo será inválida. DIREITO À INDENIZAÇÃOPOR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) - Res. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. Decisões Monocráticas. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Precedentes Normativos. SÚMULA Nº. - COAD - SÚMULA Nº 245 - DEPÓSITO RECURSAL. 2016I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes. CONSTRUÇÃO VERTICAL. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. HORAS EXTRAS. SÚMULA N. DJ 11. Súmula 395 - TST MANDATOE SUBSTABELECIMENTO. É admissível o ajuizamento de. 4322. OJ 394 SDI1 TST. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. Atualizado até 06. 2017, inclusive após Resolução nº 219/2017 do TST. 13 E 37 DO CPC. Nº 383 TST. jus. 2003. Nº 427 TST. Cancela a Súmula n. O livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST é uma obra que reúne as principais teses jurídicas adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior. GORJETAS. 2013. ART. SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. 300. 395 do TST, a qual dispõe sobre as condições de validade do instrumento de mandato. 2005. 5. De se destacar, assim, o texto da atual Súmula 395 do TST: “SÚMULA 395 DO TST. Súmulas ns. ” Min. Ou seja, anteriormente à alteração da Súmula 337, em setembro de 2012, já havia decisões no TST entendendo ser necessária a informação da data de publicação. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção. CPC/2015, art. Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do. a) em processo de conhecimento, impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (30. 06. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. OJ 297 SDI1 TST. ART. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 43 da SBDI-2) - Res. É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. CONCESSÃODO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁEXAURIDO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. ARTIGO 395 - Lei nº 13. CONFIGURAÇÃO. 08. HORAS EXTRAS. Incidência da Súmula 395/TST, item III (JuruaDoc. REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO DOBRADA. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16. Conversão com nova redação da Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-I )): « Súmula 456/TST - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os.